Novo Plano Nacional de Educação tem 20 metas; 4 são ligadas à valorização do professor

O ministro da Educação, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 15, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação (PNE) que irá vigorar na próxima década. O documento de 14 páginas estabelece 20 metas a serem alcançadas pelo país até 2020. Cada uma delas é acompanhada de estratégias para que se atinjam os objetivos delimitados. Algumas determinações já foram previstas em leis aprovadas recentemente ou fazem parte do PNE ainda em vigor.
Pelo menos 20% das metas tratam diretamente da valorização e formação dos profissionais do magistério. Entre elas, a garantia de que todos os sistemas de ensino elaborem planos de carreira no prazo de dois anos, que todos os professores da educação básica tenham nível superior e metade deles formação continuada com pós-graduação com a previsão de licenças para qualificação. O PNE ainda determina que o rendimento médio do profissional da educação não seja inferior ao dos demais trabalhadores com escolaridade equivalente.
O plano inclui metas de acesso à educação infantil, ensino médio e superior. Ele reafirma a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada neste ano que determina a universalização da pré-escola até 2016 e acrescenta que 50% das crianças de até 3 anos devam ter acesso à creche até 2020, patamar que já estava apontado no atual PNE mas não foi atingido. Hoje, esse atendimento é inferior a 20%.
No ensino superior, o PNE estabelece que 33% dos jovens de 18 a 24 anos estejam matriculados nesta etapa hoje esse percentual é inferior a 15%, longe da meta de 30% que havia sido estabelecida no plano aprovado em 2001. Considerando toda a população, a taxa de matrícula deverá atingir 50% até 2020. No ensino técnico a matrícula deverá ser duplicada. O plano também determina que se atinja a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
Outra meta é que todas as crianças sejam alfabetizadas até os 8 anos de idade e o analfabetismo na população com mais de 15 anos erradicado até o fim da década essa última também já estava prevista no PNE em vigor, mas a taxa ainda é de 9,7%. A educação em tempo integral deverá ser oferecida em 50% das escolas públicas e os cargos de direção ocupados mediantes critérios técnicos e mérito. Hoje é comum que os diretores sejam indicações políticas das Secretarias de Educação.
O Ministério da Educação (MEC) também incluiu no documento as metas de crescimento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que funciona como um termômetro da qualidade da educação. Até 2021, o País deverá atingir média 6 em uma escala de 0 a 10 em 2009 a nota foi 4,6. Como Haddad já havia adiantado, o plano inclui a meta de investimento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) na área.
O presidente Lula encaminhará o projeto de lei ao Congresso Nacional que começará a discussão do texto na próxima legislatura. A previsão é que o novo PNE possa ser aprovado até o fim do primeiro semestre de 2011.

Portaria prorroga prazos de processos no Foro Central

Direção do Foro, mediante o fechamento extraordinário do Foro Central no dia 13/12, expediu Portaria prorrogando todos os prazos processuais. A medida não abrange os Foros Regionais da Capital.

Abaixo, a íntegra do documento:

PORTARIA N. 19/2010-DF


O Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO CARLOS A. DO NASCIMENTO E SILVA, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro em substituição da Comarca da Capital, etc.


NO USO de suas atribuições, TENDO EM VISTA a constatação de vibração estrutural em alguns locais do prédio do Prédio do Foro Central, tornando inviável a permanência de pessoas no decorrer do dia, na forma do art. 371, § 2º, da Consolidação Normativa Judicial,


R E S O L V E:

Determinar o fechamento extraordinário do Foro Central de Porto Alegre, no dia 13/12/10, considerando-se prorrogados todos os prazos processuais, na forma do art. 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, não atingindo a presente medida os Foros Regionais da Capital.

CUMPRA-SE.

Remetam-se cópias à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, para os fins do art. 371, § 2º, da CNJ, bem como à OAB, Defensoria Pública e Procuradorias Geral do Estado, da Justiça e do Município de Porto Alegre.


Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.


Antonio Carlos Antunes do Nascimento,
Juiz de Direito Diretor do Foro em substituição

Fonte: Assessoria de Imprensa

Debate crack, violência e tratamento

Realizado simultaneamente em Porto Alegre e no Interior do Estado, ato promovido pela Comissão de Direitos Humanos, nesta segunda-feira (13), contou com a presença de especialistas e representantes das áreas da saúde, da psiquiatria, da segurança, do direito e da reabilitação terapêutica.
Numa coalizão de forças entre entidades e instituições, a OAB/RS promoveu audiência pública, na noite desta segunda-feira (13), que debateu o problema do crack, o aumento da violência e as formas de tratamento. Com a presença de especialistas e representantes das áreas da saúde, da psiquiatria, da segurança, do Direito e da reabilitação terapêutica, o evento foi realizado em Porto Alegre, na sede da Ordem gaúcha. Simultaneamente, o ato também aconteceu no Interior, nas subseções da OAB Cruz Alta, Santo Ângelo, São Leopoldo, Caxias do Sul, Tapes, Pelotas, Farroupilha, Piratini, Espumoso, Soledade, Canoas, Sarandi, Montenegro, Capão da Canoa, Sapiranga, Lagoa Vermelha, Três Passos, Rosário do Sul, Lajeado, Venâncio Aires, Bom Jesus, Santana do Livramento e Sobradinho.
Com o objetivo de fomentar a discussão sobre a associação do crack com o crescimento da violência e acerca das políticas públicas para o tratamento dos viciados, o coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos (CDH), conselheiro seccional Ricardo Breier, destacou a importância do encontro. “A Ordem quer unir esforços nesta luta, que é de toda a sociedade. Sendo uma epidemia que assola o País, precisamos alertar o Poder Público para essa triste realidade. Por isso, reunimos nossas subseções para constituir um movimento contra esta droga, que destrói famílias e que possui usuários em 98% dos municípios gaúchos”, afirmou.
Ao iniciar a audiência pública, o presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes (CONEN-RS), major Edison Tabajara Cardoso, informou os telefones de orientações sobre drogas: 0800-721-3000 e 0800-510-0015. “Estamos lutando pela aprovação do Fundo Estadual Sobre Drogas, pois são necessários mais recursos para estudos e ações, com foco nas cidades, que também devem contribuir formando os seus conselhos”, disse.
Para o diretor do Departamento de Ensino e Pesquisa da Cruz Vermelha, psiquiatra Manoel Garcia Júnior, a dependência química do crack é uma patologia crônica, pois dificilmente há recuperação das áreas lesadas do cérebro que já foram corroídas pela droga. “Além da grande repercussão social, os malefícios físicos são irreversíveis. Entendo que a conscientização e a prevenção são as melhores formas de atuação” declarou.
Em sua fala, o ex-secretário estadual da Saúde, deputado federal Osmar Terra, apontou que, no Brasil, há dois milhões de viciados em crack, atingindo 4% da população nos Estados Unidos, onde a droga já está fora de controle. Segundo ele, os programas de prevenção e tratamento são importantes, mas é fundamental que haja mudanças na legislação, com uma maior rigidez de penas conforme o grau de dependência da substância.
Conforme o futuro secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, deputado estadual Fabiano Pereira, no Comitê da Assembleia Legislativa de Combate ao Crack, que teve a contribuição da OAB/RS, foram coletadas informações detalhadas sobre a expansão da droga, principalmente, entre a classe média.
Já Rogério Aguiar, do Conselho Regional de Medicina (Cremers), ressaltou que 19% dos detentos foram condenados por tráfico de drogas, “devendo ser este o foco de trabalho do Estado, já que a recuperação de um viciado em crack é parcial”. Pelo Sindicato Médico do RS, Bruno Costa disse que é vital a abertura de novas unidades de tratamento de dependentes químicos.

A dificuldade de coibir o tráfico é culpa, na avaliação do representante da Corregedoria-Geral de Polícia, delegado Paulo Grillo, da atual legislação anti-drogas (Lei nº 11.343), que foi flexibilizada, ampliando o mercado dos traficantes. Outro ponto abordado foi acerca da política de redução de danos ao usuário, que, segundo o representante do Instituto Lia Pires, advogado Raccius Potter, deve ser levado em consideração dentro de um cenário responsável de consumo de drogas.
Na opinião de Ivalete França, do Conselho Estadual de Saúde, o apoio das comunidades terapêuticas para recuperação de usuários é importante, mas é preciso que o Estado constitua uma rede de saúde para tratamento. “É responsabilidade dos governos esse trabalho, que é apenas minimizado por organizações não-governamentais”, disse. Por sua vez, Vitor Horn, da ONG Centro Novos Horizontes, defendeu o papel desempenhado pelas comunidades terapêuticas na reabilitação de viciados: “Auxiliamos o Estado, pois ajudamos famílias desesperadas diante do problema”.
Segundo o membro da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/RS Edu Ocampos, é dever da Ordem e das entidades representativas da sociedade civil organizada cobrar a execução de ações do Poder Público. A coordenadora do OAB Vai à Escola, conselheira seccional Carmelina Mazzardo, destacou que o projeto trata do tema das drogas, em contato com crianças, adolescentes, pais e professores, durante visitas aos colégios.
Ao encerrar o debate, o gerente executivo da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, Alceu Terra Nascimento, falou sobre a campanha “Crack, Nem Pensar”. Afirmou, ainda, que a droga é avaliada como uma epidemia social, “que deve ser tratada com urgência e relevância”. “Iniciamos um processo de alerta junto à população. Agora, com o Instituto Contra o Crack, vamos trabalhar de forma profissional”, afirmou.
Ainda foram discutidas a forte atuação do Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico (DENARC) no combate ao tráfico, a abertura de mais de mil leitos em instituições de tratamento no RS, a conclusão de que metade dos homicídios cometidos no Estado tem ligação com o crack, e a necessidade de constituição de um sistema nacional de informações anti-drogas, entre outras questões.
Também estavam presentes no ato a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Helena Dornelles; o membro da CDH Rodrigo Puggina; os representantes da Federação das Associações de Municípios do RS, Leonildo Mariani; do Conselho Regional de Psicologia, Luciana Knijnik; do Conselho Regional de Fonoaudilogia, Marlene Danese; do Conselho Regional de Nutricionistas, Luiza Castrov; do Conselho Regional de Farmácia, Cláudio Bernardi; e do Conselho Regional de Odontologia, Crisitina Forte; entre outros.

Lamachia recebe deputado Jerônimo Goergen, que apresentou projeto que inclui profissionais liberais no Simples Nacional

Presidente da OAB/RS recebeu o parlamentar na tarde da última segunda-feira (13), na sede da Ordem gaúcha. O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, recebeu, na tarde da última segunda-feira (13), o deputado estadual Jerônimo Goergen (PP). Eleito deputado federal para o próximo mandato, Goergen comprometeu-se a apresentar na Câmara um novo projeto de lei que inclua os profissionais liberais no Simples Nacional – contemplando os advogados. A apresentação do PL já foi anunciada para o dia 02 de fevereiro.
Participou também da reunião o advogado Cláudio Cunha, membro da Comissão de Serviços Públicos da Ordem gaúcha (CESP) e responsável pelo encaminhamento da matéria. O advogado já esteve em Brasília buscando a conscientização dos parlamentares para o tema.
Segundo Lamachia, a proposta é importante para a classe, pois tem o objetivo de autorizar a inclusão dos serviços advocatícios como beneficiários do Simples Nacional. “A medida beneficiará um grande número de profissionais, não somente da advocacia, pois engloba todos os profissionais liberais”, explicou o dirigente.
Embora já exista um projeto em tramitação (PLC n° 104/2007, de autoria da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO)) que trate do assunto, a nova redação, que será proposta por Goergen, amplia os beneficiados.
Conforme cunha, a luta representa uma das bandeiras da entidade: “É uma medida de Justiça fiscal para a imensa maioria da classe dos advogados”, afirmou.
“A inclusão da classe advocatícia no projeto do Simples é necessária e justa, sendo uma luta histórica da OAB/RS, e trabalharemos pela sua aprovação”, apontou Goergen.

Movimento contra a recriação da CPMF
Somando-se à OAB/RS e a inúmeras entidades, que desencadearam movimento da sociedade civil contra a recriação da CPMF, Goergen também manifestou contrariedade à criação do imposto. O deputado considera injusto que a sociedade seja penalizada, pois a carga tributária paga já é elevada.
Por meio do site www.agorachegacpmfnao.com.br é possível assinar um abaixo-assinado, tornando público o posicionamento de repúdio à implementação de novos tributos.

Novas regras para obter o seguro-desemprego

Desempregados devem participar de processo seletivo antes de obter o benefício

O Ministério do Trabalho decidiu mudar as normas contra supostos pagamentos indevidos do seguro-desemprego. Desde a semana passada, o novo software que habilita os pedidos no Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado bloqueia o benefício se houver uma vaga compatível com o perfil do trabalhador nos bancos de dados do governo.
Para se habilitar ao seguro, a partir de agora o trabalhador precisa participar de um processo seletivo indicado pelo Sine na chamada “carta de encaminhamento”. As informações sobre as oportunidades de emprego fazem parte da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Se recusar a vaga, o seguro só será pago se a justificativa do trabalhador for aceita pelo Sine.
– Eventualmente a recusa (do emprego) pode cancelar o benefício. O sistema prevê a recusa (pelo trabalhador) em várias situações. Mas vai depender do motivo – disse o diretor do Departamento de Relações com o Mercado de Trabalho da Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social (FGTAS), Joaquim Costa.
A mudança integra o programa Mais Emprego, desenvolvido pela Dataprev por recomendação do Ministério Público Federal. O programa cruza dados de vários órgãos e gera automaticamente um processo de seleção quando for identificada vaga compatível com o perfil do solicitante.
O novo software começou a ser testado na última segunda-feira em três Estados. Também está em operação em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No Estado, foi implantado em 63 agências do Sine administradas pela FGTAS, que abarcam cerca de 70% dos pedidos de seguro-desemprego do Rio Grande do Sul. Desde julho, era aplicado na Paraíba num projeto-piloto.
A intenção do MTE é estender o Mais Emprego a todo o país em 2011. O anúncio deverá ser feito pelo ministro Carlos Lupi nas próximas semanas, antes da troca de governo.

Magistrado diz que medida é ilegal
Oficialmente, o programa tem como objetivo combater o desemprego e aumentar a segurança do sistema. Mas, na prática, tem se revelado um constrangimento para os usuários.
O vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), Joe Ernando Deszuta, criticou a decisão do Ministério do Trabalho.
– É ilegal. O trabalhador tem o direito de escolher se prefere o seguro-desemprego a que faz jus ou se se submete às vagas oferecidas pelo governo.- disse.
Ele recomendou que os usuários que se sentirem prejudicados com a medida ingressem com denúncia no Ministério Público do Trabalho.

Manifesto contra a CPMF

Vamos APOIAR!

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul e demais entidades apoiadoras, tornam público seu posicionamento de repúdio à implementação de novos tributos. O Brasil, mesmo com uma das mais altas cargas tributárias do mundo, e, conforme dados oficiais, com uma arrecadação de tributos cada vez maior, possui investimentos precários em áreas fundamentais para a sociedade, como, no caso específico, da saúde.
O que a sociedade espera é a boa aplicação dos fartos tributos já arrecadados, a fim de evitar que aqueles que dependem do atendimento em rede pública de saúde não venham a perecer nas filas ou em emergências superlotadas.
Mais do que um movimento de contrariedade ao retorno da CPMF, as entidades representativas da sociedade civil organizada, abaixo nominadas, requerem uma ampla reforma tributária e a gestão qualificada dos recursos públicos.

Presidente da OAB RS, solicita extensão do prazo de recursos para o Exame de Ordem

Candidatos têm enfrentado dificuldades no acesso ao espelho de prova e ao formulário eletrônico para interposição de recursos.
O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, solicitou nesta sexta-feira (10), ao presidente do Conselho Federal da entidade, Ophir Cavalcante, a extensão do prazo de recurso aos candidatos que realizaram a segunda fase do Exame de Ordem 2010.2.

“Diante das enormes dificuldades que os candidatos têm enfrentado com o sistema disponibilizado pela FGV para o acesso ao espelho de prova, com o detalhamento da correção, com as constantes falhas e inconstâncias do site, que não tem permitido a formulação de seus recursos, é imperioso que haja a ampliação do prazo estipulado”, afirmou Lamachia.